PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº Il 1C| /2020/GP-AB
Água Boa, 350 d e 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei [54 Bque Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
3.770.004,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAURO ROSA TAL SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
ENA
À Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO GERAL 545/2020
. Data: 30/07/2020 - Horário: 12:05
Vereador Legislativo ) .
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO E dd
Presidente da Câmara Municipal Mau Maraet &, de Moura
Agua Boa MT Matrícula: 000012
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Fone: (66) 3468-6400 ASVA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE Í DE 2020.
(Projeto de Lei nº. [543de ZQde e 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 3.770.004,00 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de... aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.770.004,00 (três milhões setecentos e setenta mil e
quatro reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 2.0150 — Manutenção com Enfrent. Da Emergência de Saúde Nacional
— Portaria Nº 1666/2020
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00. 0146.074000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 900.000,00
3.3.70.41.00.00. 0146.074000 | Contribuições R$ 1.540.374,89
3.3.90.30.00.00. 0146.074000 | Material de Consumo R$ 729.629,11
3.3.90.39.00.00. 0146.074000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
TOTAL R$ 3.770.004,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme
discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.de Recursos do Sus — Enfrentamento Covid-19 — Portaria nº
1666/2020
Rubrica: 1.7.1.8.03.1.1.40.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.46.074000
Valor: R$ 3.770.004,00 SS,
Câmara Municipal de Água Boa - MT ( E cá
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Data: 30/07/2020 - Horário: 12:05
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos SO de Julho de 2020.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº [543 DE 30 DE ) E 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de
remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.770.004,00 (três milhões setecentos e setenta mil
e quatro reais), na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para Manutenção com
Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Portaria nº 1666/2020, junto ao Ministério da
Saúde. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse Federal, com
finalidade de custear despesas de enfrentamento da emergência de saúde publica de importância
internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem
este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
o
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEIL
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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