CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUAB
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 526/2020 | DATA 23/07/2020 HORA | 11:54
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 077/2020
AUTORIA: Vereador Marilene Teresinha Estefano (MDB) — Em Coautoria com os
Vereadores: Leonardo Leite Ribeiro (MDB): Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão
(MDB).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Seibel Dalla Costta, Secretário
de Cidade e Meio Ambiente, solicitando determine a suspensão imediata do serviço de
instalação de tachões bem como a retirada e substituição dos redutores de velocidade
(tachões ou tartarugas) por lombadas, conforme determina a Resolução do CONTRAN
nº 336 de 24/11/2009, (em anexo).
JUSTIFICATIVA
Uma vez que a Resolução proíbe a utilização de tachões transversalmente por
causarem vários tipos de danos, sendo extremamente proibida a instalação do referido
dispositivo.
Diante dos grandes prejuízos solicitamos, portanto, que o Executivo determine a
suspensão da instalação de forma a proporcionar maior segurança para toda a população,
inclusive para deficientes visuais; cadeirantes, pois está prevista a chegada de cadeiras
motorizadas e os tachões dificultam e travam as rodas das cadeiras.
Observamos ainda o risco para condutores de motocicletas sujeitas a queda pela
dificuldade em trafegar sob tachões vista a irregularidade do mesmo, principalmente em
condições de chuva, oferecendo risco aos motociclistas.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de agosto de 2020.
7 .
| srelsiEld
/ Manias Abate a Estefano
Leonardo Leite Ribeiro
Vereadora Coautora (MDB) ,
as 2 e
Joaquim dos Ajos Ferreira da Paixão
Vereador Autor (MDB) Vereador Coautor (MDB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Resolução CONTRAN nº 336 de 24/11/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 2009
Altera a Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, para proibir a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente à
via pública, como sonorizadores ou dispositivos redutores de velocidade.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29
de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT,
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80001.019601/2008-81;
Considerando que a aplicação de tachas e tachões transversalmente à via como
dispositivos redutores de velocidade, ondulações transversais ou sonorizadores causa
defeitos no pavimento e danos aos veículos;
Resolve:
Art. 1º Os arts. 2º e 6º da Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN passam a vigorar com as seguintes redações:
'Art. 2º...
Parágrafo único. É proibida a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente
à via pública, como redutor de velocidade ou ondulação transversal."
Parágrafo único. E proibida a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente
à via pública, como sonorizadores.'
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.