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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
Veto Legislativo Nº 001/2020
VETO À EMENDA ADITIVA Nº. 016/2020
Autoria: Luiz Cesar de Lara Pinto Filho.
Veta Integralmente a emenda aditiva nº 016/2020 —- Que
adiciona a Lei Organica do Municipio de Agua Boa o,
Inciso.
XIX — autorizar novos loteamentos.
Razões do Veto:
Por Ser Considerada Inconstitucional conforme parecer em anexo, veto integralmente a emenda
mencionada.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de agosto de 2020.
Luiz Cesar de álPinto Filho (PL)
Vereador Autor
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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