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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, *
PODER LEGISLATIVO Polis Ne | Y
05
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 053/2020 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1539, que “REVOGA
LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 28 de
julho de 2020, às 08:00 horas.
Considerando a Recomendação nº. 10/2020 do Ministério Público do Estado de
Mato Grosso que recomenda ao Executivo que sejam adotadas medidas para revogação
da Lei nº. 1450/2019, e da Indicação 051/2020 do Poder legislativo Municipal.
Considerando a legalidade e constitucionalidade do Presente Projeto.
O Parecer do relator é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral ads 28 de julho de 2020.
J Vereador Leonardo Leit à (MDB) - Vice-presidente
( ) ir 8]
(. ) de acordo, com restrições.
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Vereador FOR ndo intanilha (PSDB) — Membro
(x) deacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora alla Teresinha Estefa;
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MDB) —- Membro
) de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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