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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
Õ PROTOCOLO - SAPL
EQ 762020 |DATA| 17/08/2020 HORA | 08:19:19
INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 085/2020
AUTORIA: Vereador Renato Beraldo da Silva (DEM)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvindo o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com
cópia ao Ilustríssimo Senhor Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de
Administração, solicitando que seja realizada uma reunião entre Executivo, Legislativo,
CODEMA e Ministério Público, podendo ser virtual através de Programa para este fim,
com a finalidade de tratar sobre o Projeto de Lei nº 1539.
JUSTIFICATIVA
Considerando a baixa do faturamento das empresas devido à pandemia causada
pelo COVID-19, a reunião proposta é para que haja uma discussão que chegue num
consenso, estipulando um prazo para que seja adequado as licenças do setor industrial,
uma vez que, simplesmente não seja justo revogar a lei e começar a autuar os empresários
neste momento de pandemia. E ainda e buscar informações de como está sendo feita essa
fiscalização nos outros municípios que fazem parte do consórcio CODEMA e se está
tendo o mesmo empenho e na fiscalização como está acontecendo em nosso município.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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