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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL )
PARECER Nº 057/2020 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1540/2020, de 20 de
julho de 2020, de Autoria do Executivo Municipal, que "ACRESCENTA PARÁGRAFO
AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2017."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 17 de
agosto de 2020, às 09:00 horas.
Considerando que surgem durante processos de transposição dos elementos de um
contrato de compra e venda, fatos que remetem a situação de reversão de escritura.
O presente projeto tem por finalidade resolver tais fatos, atendendo possíveis
implicações práticas.
Portanto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral,ãos 17 de agosto de 2020.
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(. ) de acordo, com restrições.
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RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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