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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 114/2020/GP-AB
Câmara Municipal de Água cm -MT
PROTOCOLO GERAL 600/2020
Data: 01/09/2020 - Horário: 08:16 Água Boa, 26 de agosto de 2020.
Administrativo ae , |
À, de Moura
Matricula: 000012
Senhor Presidente,
Cumpre saudar a Vossa Excelência e dignos Senhores Vereadores com ênfase e
muito respeito, quando estamos endereçando o Projeto de Lei nº 1544, para apreciação em
Especial Regime de Urgência, depois de feito o estudo, o debate e a análise da matéria, que
vem acompanhada da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
” PP enererruna ve,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT G oO
Fone: (66) 3468-6400 A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ap
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2020.
Projeto de Lei nº 1544, de 26 de agosto de 2020, do Executivo)
Câmara Municipal de Água sa -MT
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PROTOCOLO GERAL 600/2020 / a “ALTERA ART. 1º DA LEI 1501/2019, E
Data: 01/09/2020 - Horário: 08:16 Adu Mouia R »
Administrativo | Yarnet de Mou DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessãode. de de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1459/2019, Art. 4º parra a vigorar com a seguinte redação:
[...] Art. 4º - O Municipio de Água Boa/MT, terá até o dia 31/12/2021, para
executar a construção do ABRIGO PARA ACOLHIDA DE IDOSOS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 26 de agosto de 2020.
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MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PJCHETTI
Secretário Municipal de Administração
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboamtgovbr De
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A
4 ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1544 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Brasil vive sob a égide de uma crise humanitária, a pandemia internacional
ocasionada pelo novo coronavírus, SARS-CoV-2 (COVID-19), com impactos que transcendem a
saúde pública e afetam, de fato, a economia.
Cuidar da vida das pessoas é sumamente importante, principalmente, daqueles que
têm mais problemas, como é caso das pessoas de idade em situação de vulnerabilidade social.
Muitos idosos são indefesos e não têm ninguém por eles, por isso o papel da Gestão
Pública é dar-lhes guarida na medida do possível.
Assim sendo, pois, na certeza de que Vossas Senhorias também tenham alto grau de
sensibilidade humana, esperamos que o Projeto de Lei nº 1544/2020 tenha a boa acolhida nesta
Casa Legislativa e mereça o costumeiro estudo, o debate e a aprovação, adotando Especial
Regime de Urgência, com escusas nossas pelo incômodo, ressaltando que, devido a esta
pandemia não foi possível executar a obra de construção do referido abrigo.
Frente o exposto, propomos dilatar o prazo até 31/12/2021, levando em consideração
também o periodo eleitoral para a escolha dos novos gestores do Executivo e dos legisladores.
Para tal, contamos com a apreciação dos Vereadores representantes desta Casa
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N
RE
A
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Legislativa.
LUIZ OMAR PÍCHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT 2
Fone: (66) 3468-6400 GUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Pá e!
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