materia nº 1545/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 115/2020/GP-AB
Água Boa, 28 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Cumpre saudar a Vossa Excelência e dignos Senhores Vereadores com ênfase e
muito respeito, quando estamos endereçando o Projeto de Lei nº 1545, para apreciação em
Especial Regime de Urgência, depois de feito o estudo, o debate e a análise da matéria, que
vem acompanhada da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
N
MAURO ROS SILVA
Prefeito Municipal
Câmara ba de pi i -MT
derme Eres 601/2020
Data: Horário: 08:1
o
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa- MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 y SO TRABALHO CONTRA!
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQaguaboa.mt.gov.br ppa
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº a DE DE DE 2020.
Projeto de Lei nº 1545, de 28 de agosto de 2020, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
LU!
PROTOCOLO GERAL 601/2020
Data: 01/09/2020 - Horário: 08:19
Administrativo
“AUTORIZA EM CARATER EXCEPCIONAL A
ANAL TRANSFERENCIA DE IMOVEL QUE
ESPECIFICA”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessãode. de de 2020, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada à Empresa Schideider e Moura Ltda, inscrita no CNP) sob o nº
14.400.942/0001-71 a transferir para outro CNP) o lote urbano nº 12 da Quadra nº 55, com
metragem de 1.000m? (mil metros quadrados), localizado no Setor Industrial “Cidade de Água
Boa-MT”.
Art. 2º. Esta autorização, em carater excepcional, dá-se em função do falecimento da
pessoa física, titular do CNPJ.
Art. 32. A transferência prevista no Art. 1º será autorizada, mediante quitação de
todos os eventuais débitos existentes.
Art. 4º. O novo proprietário do imovel fica sujeito ao cumprimento de todas as
cláusulas previstas na Legislação Municipal, referentes ao Setor Industrial “Cidade de Água
Boa-MT”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 28 de agosto de 2020.
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipa
LUIZ OMARPICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 | TRA GaNdR DA
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CNPJ: 15 023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1545 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos prazer em cumprimentá-los e, ao ensejo, encaminhar-lhes Projeto de Lei que
“AUTORIZA EM CARATER EXCEPCIONAL TRANSFERENCIA DE IMOVEL QUE ESPECIFICA”,
Trata-se de imóvel localizado no Setor Industrial, devidamente quitado, conforme
contrato 095/2015, cujo detentor no CNPJ) veio a óbito.
Visando ajustar a situação, estamos propondo autorizar, em caráter excepcional a
transferência do imóvel para outro CNP), dando assim destino a área, favorecendo com que a
AN
MAURO R A SILVA
Prefeito Municipal
mesma cumpra sua função social.
Es
LUIZ OMAR PICHETTI *
Secretário Municipal de Administração
. SP pnererruna or,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 GUA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!