materia nº 64/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 064/2.013 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 026,
de 18 de novembro de 2013. que “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES
PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART, 5º, INCISO [1 $2º DO ART. 216 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA/MT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Senhor Presidente:
Nobres Vercadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Legislativo n.º
026/2013 que “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO
INCISO XXXII DO ART. 5º, INCISO II 82º DO ART. 216 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. e
A proposta em questão esteve em pauta no dia 25/11/2013.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL. por entender que o acesso à
informação é um direito da sociedade além do cumprimento da Constituição
Federal. Sendo assim a Comissão Geral é favorável ao parecer.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 026/2013, de 18 de novembro de
2013.
E o nosso parecer.
(
(3 contrário
José Eugênio de Paiva — Presidente
(J)deacordo ( Jdeacord gom restrições () contrário
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PROTOCOLO DA SESSÃO
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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
ra Dias - Vice-Presidente
Eva da Silva Rei
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Edegar Jose de Oliveira - Membro
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Man o Moresco - Membro
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