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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 593/2020 | DATA | 26/08/2020 HORA | 12:25:41
X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 090/2020
AUTORIA: Vereador Sandro Lúcio Aleixo (PSDB)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Água Boa, Senhor Mauro Rosa da
Silva, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Jader Luíz de Araújo Mendes Bahia,
Secretário Municipal de Saúde, solicitando a efetivação do agentes epidemiológicos a
partir do que diz o $ 4º do Art. 198 da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA
É merecido pois os agentes de saúde estão em contato com as pessoas, pois fazem
visitas nas residencias e ficam expostos frequentemente a adquirir doenças transmissiveis.
Considerando que é um trabalho essencial à população, é justa tal solicitação uma
vez que tem amparo legal, conforme a Constituição Federal.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos (8 de setembro de 2020.
Sandro Lúcio
Verea
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