| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 1° do Projeto de Lei Legislativo n° 007/2020 que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E NA REGIÃO QUE ESPECIFICA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. ” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EMENDA ADITIVA Nº 052/2020 AUTORIA: Comissão Geral Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 1º do Projeto de Lei Legislativo nº 007/2020 que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E NA REGIÃO QUE ESPECIFICA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. ” Com a seguinte redação: Art. 1º -(...) (+) H. É.) (..) Parágrafo Único. “Os benefícios descritos no caput são de caráter preferencial as MPEs e EPPs local e regional e não exclusivo. “ JUSTIFICATIVA A participação em licitações exclusivas para MPEs por itens ou lotes até 80 mil reais são facultados a todas as MPEs, independentemente de estarem, ou não situadas no mercado local ou regional. A Sala da Comissão Geral, aos 09 de setembro de 2020. lar Rodrigo Apio Leonardo Leite Ribeiro Presidente (Partido Liberal) ) Vice-presidente (MDB) Adelar Fusinato Relato! (DEM) s— Fernando de Melo Quintanilha arile ae Membro (PSDB) Membro (MDB) RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR