materia nº 53/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA MODIFICATIVA Nº 053/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se o Artigo 5º do Projeto de Lei Legislativo nº 007/2020, de Autoria do
Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL), que " DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E NA REGIÃO
QUE ESPECIFICA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SER VIÇOS E
OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO
ESPECIFICA."
Onde lia-se:
Art. 5º - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, deverão ser planejadas de forma a
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte
locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
Passa-se a ler:
Art. 5º - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte
dos órgãos da Administração Direta do Município, deverão ser planejadas de forma a
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte
locais ou regionais, ainda que constituída sob a forma de cooperativas, quando de
consumo.
JUSTIFICATIVA
O 8 4º do artigo 3º da Lei 123/2006 prevê vedações quanto ao enquadramento de
EPPs e MEs que, por conseguinte, não fará jus da fruição dos benefícios concedidos
às pequenas empresas, quando:
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
(.)
VI — Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
Sala da Comissão Geral, aos 09 de setembro de 2020.
Leonardó Leite Ribeiro
Vice-presidente (MDB)
Adelat Fusinato
tort(DEM)
Fernando de Melo Quintanilha «filasgicide
Membro (PSDB) Membro (MDB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR *
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR