materia nº 54/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA SUPRESSIVA Nº 054/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Suprime-se o Inciso I do Art. 9º do Projeto de Lei Legislativo nº 007, que “ DISPÕE
SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADOS NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E NA REGIÃO QUE ESPECIFICA, NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. ”
Art. 9º. - Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
Renumera-se os demais Incisos.
JUSTIFICATIVA
A restrição geográfica não encontra arrimo na LC123, eis que ela se limita a
estabelecer “prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente”. Veja que de acordo com o dispositivo legal o
tratamento é “prioritário” e não exclusivo, ou seja, a LC123 não autoriza a restrição
geográfica, mas apenas permite que a microempresa ou a empresa de pequeno porte
sediada no local da licitação tenham preferência na contratação.
Sal Comissão Geral, aos 11 de setembro de 2020. Dá
odrigo Apio Leonardd Leite Ribeiró
Presidente (Partido Liberal) Vice-presidente (MDB)
Adelar Fusinato
Relator (DEM)
mafiid eresinha/Esfe
Membro (MBB) o 4
Membro (PSDB)
+ CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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