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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA-MT Nº 002/2020
De 21 de setembro de 2020.
AUTORIA: Luís César de Lara Pinto Filho (PL)
“SUPRIME- SE NO ARTIGO 26, O
INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e cumprindo o disposto na Lei Orgânica do Município
de Água Boa; FAZ SABER, que o PLENÁRIO da Câmara municipal aprovou e ELA
promulga o seguinte: E
- Ed
Art. 1º - Suprime-se o inciso XIX ao Art. 26 da Lei da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 26 — (..)
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Oral
e Plenário “José Nogueira Paniago”, aq-21 de setembro de 2020
Luís César de to Filho (PL)
Vereador Autor
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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