materia nº 1547/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº [77 /2020/GP-AB
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa, 17 de setembro de 2020.
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei, ue Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 59.260,00 na forma que especifica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraG)aguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Câmara de TR
664/2020
Data: 21/08/2020 - Horário: 10:00
Administrativ:
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atrícula: 000012
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. [By de 17 de setembro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$
59.260,00 na forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aeaneasaeias aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 59.260,00 (cinquenta e nove
mil duzentos e sessenta reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20151 — Ações de Prevenção à Covid-19 nas Escolas
Elemento de Despesa:
3.1.90.30.00.00. 0146.074000 | Material de Consumo R$ 9.260,00
3.3.90.32.00.00. 0146.074000 | Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
TOTAL R$ 59.260,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito
Extraordinário) Ações de Prevenção a COVID-19 nas Escolas
Rubrica: 1.7.1.8.03.1.1.40.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.46.074000
Valor: R$ 59.260,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
O Im
PROTOCOLO GERAL 864/2020 f
Data: 21/09/2020 - Horário: 10: ;
Administrativo
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co Matricula: 0001 2
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O TRABALHO Comrnmsas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 17 de Setembro de 2020.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefei unicipal
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FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 G A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br a
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
59.260,00 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública
para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para Ações de
Prevenção à Covid-19 nas Escolas, junto ao Ministério da Saúde para atender a Portaria
de Nº 1.857 de 28 de Julho de 2020. Os Recursos Financeiros para atender a demanda
serão provenientes de Repasse Federal, com finalidade de contribuir para a formação
integral dos estudantes da rede púbica de educação básica por meio de ações de
prevenção, promoção e atenção à saúde decorrente da pandemia do Coronavírus —
COVID 19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FABIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT AG Aa BO a
Fone: (66) 3468-6400 e rfameddução
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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