materia nº 55/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 055/2020
AUTORIA: Comissão Geral
Modifica-se o Inciso 2º do Art. 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 007/2020, de
Autoria do Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL), que " DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E NA REGIÃO
QUE ESPECIFICA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS. SER VIÇOS E
OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMO
ESPECIFICA."
Onde lia-se:
Art. 2º - (...)
II. Regional: Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) sediadas
em um dos municípios integrantes da associação dos munícipios do Vale do Araguaia.
Passa-se a ler:
Art. 2º - (...)
II. Regional: Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) localizadas
em região fixada pela própria administração pública por meio de sua legislação
suplementar ou em cada instrumento convocatório lançado ao mercado, considerando as
especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo ao
órgão/entidade licitante motivar nos autos do respectivo processo licitatório os critérios
utilizados para a fixação da região.
JUSTIFICATIVA
Oral.
Sala da Comissão Geral, aos 17 de setembro de 2020.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Emenda Modificativa nº 055/2020
an Rodrigo Apio
| Leonardo?Leite Ribeiro
dénte (Partido Liberal)
Vice-presidente (MDB)
Relátoy/(DEM)
Fernando de Melo Quintanilha ALR a
Membro (PSDB) Membro (MDB)
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