PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 131/2020/GP-AB
Água Boa, 15 de outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1552, que Acrescenta Projetos e Programas no Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Período de 2021 a 2021 em seus Anexos e outras
Providências, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Atenciosamente,
7,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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LEINº. »5DE DE DE 2.020.
(Projeto de Lei nº. 1552 de 15 de outubro de 2.020, do Executivo).
Acrescenta Projetos e Programas no Plano Plurianual e
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Período de 2021 a
2021 em seus Anexos e outras Providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ............iesereemeneees aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam Incluídos no Plano Plurianual do Município, aprovado pela
Lei Municipal nº. 1.499 de 17 de Dezembro de 2019, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1.536 de 20 de Agosto de 2.020, os programas a seguir, detalhados
pelo Anexo I integrante desta Lei.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições legais.
Água Boa/MT, 15 de Outubro de 2020.
TIA
Maur sa da Silva
Municipal
Fábio da Weiler
Secretárió Municipal de Planejamento e Finanças
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ORGÃO: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 003 EDUCAÇÃO RECURSOS VINCULADOS
PROGRAMA: 014 REDE MUNICIPAL DE ENSINO
AÇÃO/PRODUTO | UNIDADE TIPO 2021 2022 2023 2024
DE
MEDIDA
CONSTRUÇÃO E PROJETO | META 100.000,00 | 0,00 0,00 0,00
AMPLIAÇÃO DE FINANCEIRA
QUADRAS
ESPORTIVAS META FÍSICA
ORGÃO: 06 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 002 SAUDE RECURSOS VINCULADOS
PROGRAMA: 0026 ATENÇÃO EM SAÚDE
AÇÃO/PRODUTO | UNIDADE TIPO 2021 2022 2023 2024
DE
MEDIDA
ENFRENTAMENTO ATIVIDADE | META 500.000,00 0,00 | 0,00 0,00
AO CORONAVIRUS — MANTIDA FINANCEIR
COVID 19 A
META
FÍSICA
ORGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 DEMAE
PROGRAMA: 0039 SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO/PRODU | UNIDADE TIPO 2021 2022 2023 2024
TO DE
MEDIDA
PARCERIA PROJETO META 100.000,00 0,00 0,00 0,00
PÚBLICO FINANCEIRA
PRIVADA META FÍSICA
PARA
CONSTRUÇÃO
DO ATERRO
SANITARIO
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A BOA
O TRABALHO CONTINUA!
Ad
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ORGÃO: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 004 CULTURA
PROGRAMA: 0023 CULTURA
AÇÃO/PRODUTO | UNIDADE TIPO 2021 2022 2023 2024
DE
MEDIDA
CONSTRUÇÃO DO PROJETO META FINANCEIRA 100.000,00 | 0,00 0,00 0,00
CENTRO DE META FÍSICA
CONVENÇÕES OU
TEATRO MUNICIPAL
ORGÃO: 08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
UNIDADE: 002 INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
PROGRAMA: 0026 ATENÇÃO EM SAUDE
AÇÃO/PRODUTO | UNIDADE | TIPO 2021 2022 2023 2024
DE
MEDIDA
CONSTRUÇÃO DO PROJETO | META FINANCEIRA 200.000,00 [000 [000 [0,00
MERCADO META FÍSICA
MUNICIPAL
ORGÃO: 08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL RECURSOS VINCULADOS
PROGRAMA: 0027 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO
AÇÃO/PRODUTO UNIDADE TIPO 2021 2022 2023 2024
DE
MEDIDA
AQUISIÇÃO DE PROJETO | META FINANCEIRA 250.000,00 0,00 ÇÕo 0,00
ÔNIBUS PARA A r
ASSOCIAÇÃO — DOS METAFÍSICA
APOSENTADOS
PENSIONISTAS E
IDOSOS DE AGUA
BOA
Ê SO enescrruna
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PND |. 4E N92 BARINNNÃ4.Aan
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1552, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com o Projeto de Lei (PL) nº. 1552/2.020, o Poder Executivo propugna pela
alteração da Lei nº. 1.499 de 17 de Dezembro de 2019 (Plano Plurianual — PPA), da Lei nº 1.536
de 20 de Agosto de 2.020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), e, com sucedâneo nas razões
de fato e de Direito apresentadas nesta justificativa (e documentação que acompanha o expediente
legislativo), em conformidade com o quanto passa-se a expor.
Assim sendo, cumpre destacar que as alterações propostas na lei do Plano
Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, estão sendo propugnadas em razão
da necessidade da inclusão de novas funcionais programáticas / ação (projeto-atividade) e
elemento de despesa que não estavam previstos quando da elaboração das leis orçamentárias em
vigor (PPA-LDO-LOA) no âmbito do Município de Água Boa, sobrelevando-se que os valores
atingem o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais).
Neste contexto, ressalta-se que as modificações alvitradas estão relacionadas ao
órgão Secretária Municipal de Educação e que a providência em pauta é decorrente da necessidade
de inclusão da construção e ampliação de quadras esportivas; Secretaria Municipal de Saúde para
o enfrentamento ao Coronavirus — Covid 19; Secretária das Cidades e Meio Ambiente, a qual visa
implantar Parceria Público Privada para Construção de Aterro Sanitário; Secretária Municipal de
Educação, para Construção do Centro de Convenções ou Teatro Municipal; para a Secretária
Municipal de Desenvolvimento para a Construção do Mercado Municipal e para Secretaria
Municipal de Ação Social para a aquisição de um ônibus para a associação dos aposentados
pensionistas e idosos de Água Boa.
Portanto, no que se refere à competência legislativa formal, o presente Projeto
de Lei acha-se amparado em todo arcabouço jurídico-legal retro destacado, salientando-se que, se,
de um lado, cabe a este Chefe do Poder Executivo a iniciativa conferenciada, de outro incumbe à
Câmara Municipal apreciá-la, rejeitando e/ou aprovando a matéria.
Desta forma, sobrelevando-se às questões fáticas explicitadas, e, que,
formalmente, a iniciativa legislativa inerente ao Projeto de Lei ora conferenciado é privativa deste
nn e, materialmente, seu conteúdo encontra adequação, em abstrato, com as ma atérias
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nº /2.020, instando que sejam observados os moldes regimentais de tramitação, e, em juízo
de ponderação de todo o arcabouço fático-jurídico exposto, por ocasião da análise do mérito
legislativo, essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores delibere e proceda na sua devida
aprovação.
Atenciosamente,
A DA SILVA
nicipal
/ Me eu
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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