materia nº 1553/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 132 /2020/GP-AB
Água Boa, 26 de outubro de 2020.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
A
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 725/2020.
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Data: 2 ministrativo quot
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Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei |ss3que Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 36.670,00 na forma que especifica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
N
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MAUR SA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
DESPACHO DO SR. PRESIDENTE,
"SAÇO REMESSA DESTES AUTOS
COMISSÃO ÚNICA.
Fone: (66) 3468-6400 A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br E
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT ás )
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. [553 de 26 de outubro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 36.670,00 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
sima qas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 36.670,00 (trinta e seis mil
seiscentos e setenta reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde Câmara Municipal de Água Boa - MT
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados OT] 4
Função: 10 - Saúde PROTOCOLO GERAL 725/2) gigas
Data: 27/10/2020 - Horário: 1 ao
Sub-Função: 122 — Administração Geral Administrativo
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20155 — Portaria Nº 2.222 de 25 de Agosto de 2UZU Ações Estratégicas ,
de Apoio a Gestação
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo R$ 16.670,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 20.000,00
TOTAL R$ 36.670,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 2.222 de 25 de Agosto de
2020 destinado pelo Ministério de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de outubro de 2020.
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SIDENTE
POR DESPACHO DO SR. ES AUTOS À
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Secretário-Muríicipal de Planejamento e Finanças
É, P enererruna o!
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG a BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N'/553, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
36.670,00 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação para
a Secretaria de Saúde para que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim. É
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade Portaria Nº
2.222 de 25 de Agosto de 2020 Ações Estratégicas de Apoio a Gestação, junto ao
Ministério da Saúde que Institui, em caráter excepcional e temporário, Ações Estratégicas
de Apoio à Gestação, PréNatal e Puerpério e o incentivo financeiro federal de custeio para
o enfretamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do coronavírus.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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