materia nº 1556/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº [375 /2020/GP-AB
Água Boa, 26 de outubro de 2020.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
DOU
PROTOCOLO GERAL 728/2020
Data: 27/10/2020 - Horário: 15:05
Administrativo
ne
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei |B5tque Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 42.000,00 na forma que especifica, acompanhado da
Senhor Presidente,
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 AG 4 à BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº » DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei nº. (5% de 26 de outubro de 2020 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 42.000,00 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
Nonanonoanonoaê aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade
um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois
mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20154 — Portaria Nº 2.358 de 2 Setembro de 2020 Monitoramento de
casos de COVID-19
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL R$ 42.0000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 2.358 de 2 de Setembro de
2020 destinado pelo Ministério de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de outubro de 2020.
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FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº fá 56, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
42.000,00 na forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação para
a Secretaria de Saúde para que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade Portaria Nº
2.358 de 2 Setembro de 2020 Monitoramento de casos de COVID-19, junto ao
Ministério da Saúde que institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e
temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de
casos de Covid-19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
. escrevo
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