materia nº 77/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 077/2020 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1560, de 12 de
novembro de 2020 do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
novembro de 2020, às 11:00 horas.
O presente projeto se refere ao excesso de arrecadação, resultante da Portaria nº
2.994, de 29 de outubro de 2020, destinado pelo Ministério de Estado da Saúde.
A finalidade do repasse deste recurso financeiro é atender às pessoas com
obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção
Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), no contexto da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da pandemia do
Coronavírus — COVID-19.
Portanto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, ao: dé novembro de 2020.
Vereador Adelar Fusinato .
( Jdeacordo ( ) ) He acordo, com restrições.
! (PL) — Presidente
( )deacordo ( 87 ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Vice-Presidente
( dl) de acordo ( (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PSDB) —- Membro
(<-)deacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
nes Ê -
Vereadora abas y Era Este
(X) deacordo ( ) em desacordo (
) dejacordo, com restrições.
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