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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 078/2020 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1561, de 12 de
novembro de 2020 do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
21.241,00 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS) NA
FORMA QUE ESPECÍFICA”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 16 de
novembro de 2020, às 18:40 horas.
O presente projeto se refere ao excesso de arrecadação, resultante da Portaria nº
3.008. de 04 de novembro de 2020, destinado pelo Ministério de Estado da Saúde.
A finalidade do repasse deste recurso financeiro é atender à assistência
odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para viabilização
do acesso e resolução das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a
mitigação dos riscos individuais e coletivos, relacionados à Emergência de Saúde Pública
de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da pandemia do Coronavírus — COVID-19.
Portanto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral,/ãds 16 de novembro de 2020.
Vereador Adelar Fisihato (DEM) - Relator
(| )deacordo ( Jem desacórd: (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Alan Rodrigo Apio (PL) — Presidente
( Jdeacordo ( Jem des (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonafdo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente
(: Ndeacordo ( ) CTIS ) de acordo, com restrições.
Vereador cede
elo Quintanilha (PSDB) — Membro
( 9 deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
DITADOS, 2
Vereadora rilene Teresinh besta DB) — Membro
A) deacordo ( |) em desacordo (| ) dejacordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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