PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Oficio nº [44/2020 GP-AB
Água Boa MT,Zo de ly embro de 2020.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei nº
15€44, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Lançar Campanha “Pró
IPTU no ano de 2021” em Água Boa - MT e dá outras providências.”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa para aprovação deste Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
N
MAURO ROSA SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filh rn
Presidente da Câmara Municipal a
Água Boa MT PROTOCOLO GERAL 800/2020
Data: 30/11/2020 - Horário: 16:22
Iministrativo
Matricula: 000012
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DE DE 2020.
DE.
(Projeto de Lei nº [SEA , de so de - nbr de 2020, do Executivo).
LEI Nº
à icipal de Água Boa - MT . ,
Câmara Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Lançar Campanha “Pró
IPTU no ano de 2021” em Água Boa -
MT e dá outras providências.
PROTOCOLO GERAL 800/2020 -
Data: 30/11/2020 - Horário: 16:22 p&b Mouro
Administrativo
atricuta: 000012
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de ..................... aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º — O Município de Água Boa/MT fica autorizado a Lançar Campanha
“Pró IPTU”, que visa estimular o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano
no âmbito do Município para o ano de 2021.
Parágrafo Único — A campanha tem como objetivos:
| — Educar a população no sentido de cada proprietário de Imóvel Urbano
sentir-se participante do processo de construção de sua cidade.
|| — Contemplar com a concessão de prêmios e realização de sorteios e
outros instrumentos promocionais, motivando e estimulando a sociedade para a
plena participação nesta campanha.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças juntamente com a Secretaria Municipal de Administração
e Gerência de Tributação, em parceria com os demais Departamentos da
Municipalidade.
Art. 3º - A premiação na modalidade sorteio será feita entre os contribuintes
que preencherem os requisitos desta Lei da seguinte forma:
1º. Premio — Uma Motocicleta zero Km, para os contribuintes do IPTU;
2º. Premio — Uma TV 50”.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, a Campanha
deverá obedecer ao seguinte regulamento:
4- A campanha de incentivo e estímulo ao Pagamento de Imposto Prod p,
e Territorial Urbano “Pró IPTU”, corresponderá ao exercício de 2021;
» eneserruma ve
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2 - O preenchimento do cupom referente ao IPTU pago, deverá ser
efetuado de forma legível, contendo nome e endereço, bairro, telefone se houver, e
estar devidamente firmado pelo participante, junto à Gerência de Tributação até a
data da realização do sorteio, servirá para credenciar todos os imóveis da cidade.
3- O cupom do IPTU devidamente preenchido deverá ser depositado em
urna instalada no Prédio da Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributação de
Água Boa/MT, sito na Avenida Planalto, 410 - Centro, nesta, em horário de
expediente.
4- O cupom não terá validade ocorrendo rasura, adulteração ou emenda
que impossibilite a identificação de sua autenticidade, bem como cupom
reproduzido por qualquer outro mecanismo e/ou sistema que não seja o original
expedido pela municipalidade.
5- À Gerência de Tributos, caberá:
|- Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes a campanha.
Il = Aprovar ou impugnar os cupons sorteados.
III —- Coordenar o processo de sorteio.
IV — Coordenar o processo de entrega da premiação.
V— Zelar pelo cumprimento do disposto na presente lei, e,
VI - Elaborar relatório geral da campanha.
Art. 5º - São critérios na obtenção de cupons e ou direitos para o sorteio:
| — Estar com o pagamento do IPTU em dia, referente ao exercicio de 2021.
Art. 6º - A campanha será divulgada na imprensa local, site
www.aguaboa.mt.gov.br, mural oficial do município, bem como qualquer
esclarecimento será prestado pela Gerência de Tributação e Cadastro.
Art. 7º — O sorteio ocorrerá durante a realização do evento Natal Iluminado,
no mês de dezembro do ano de 2021.
Art. 8º - Cada contribuinte receberá um cupom, para cada imóvel urbano
pago, com localização no município de Água Boa — MT, ficando a cargo da Gerência
de Tributação, a verificação de regularidade fiscal no ato do sorteio.
Art. 9º — Não estarão concorrendo na Campanha “Pró IPTU”, os lotes
públicos e aqueles contribuintes que forem beneficiados com isenção na forma da
legislação em vigor.
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Art. 10 — As despesas para aquisição da Motocicleta, para atendimento do
capitulado nos artigos retro desta Lei, deverão obedecer ao exigido na Lei Federal
nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, com a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 02 — Tributação
Projeto/Atividade: 2.007 — Manutenção das Atividades da Tributação
Elem. de Desp.: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artist. Cient. Desp. E Outros
Valor: R$ 12.000,00
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
v
MAURO ROSA-BA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHE
Secretária Municipal de Ad
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº (564 DESO DE Y oi hd bro DE
2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei com o objetivo
de “Lançar a Campanha Pró IPTU referente ao exercicio de 2021”.
Trata-se de ação tradicional que visa estimular os contribuintes a quitar seus
débitos relativos ao IPTU, com a possibilidade de premiar aqueles que estiverem
adimplentes.
Por oportuno ressaltamos que o imposto predial e territorial urbano configura-
se dentre as mais importantes fontes de arrecadação própria de recursos,
indispensáveis à Administração Municipal.
Por tais razões, contamos com a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Leis
Atenciosamente.
N
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHE
Secretária Municipal de Admini
. SP enererruna ve
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