materia nº 72/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 072/2.013 - FAVORÁVEL ao VETO nº 004/2013, apostas a
Emenda Modificativa nº. 034/2013 no Projeto de Lei nº 1224/2013, de 10 de
SETEMBRO de 2013, que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT, PARA O PERÍODO 2014/2017”,
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto a analise do VETO nº 004/2013
apostas a Emenda Modificativa nº. 034/2013 no Projeto de Lei nº 1.224/20153. de
l0 de SETEMBRO de 2013, que “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, PARA O
PERIODO 2014/2017”.
Esta Comissão após analisar o VETO em epigrafe, exara PARECER
FAVORÁVEL. entendendo que a emenda interfere na competência do Poder
Executivo Municipal, bem como, fixa despesa equivocada restando evidente e
inconteste vícios de inconstitucionalidade. Motivo pelo qual, emite parecer
favorável ao veto.
Assim sendo. não havendo óbices, manifestamo-nos FAVORÁVEL à
aprovação do VETO nº 004/2013,
É o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral
dezembro de 2013.
Erik Ro é sda Silva
José Eugênio de Paiva — Presidente
( Jdeacordo ( | Jde acordo com restrições (3 contrário
Eva da Silva Pereira Dias - Vice-Presidente
( Jdeacordo ( () contrário
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PROTOCOLO DA SESSÃO
mL OS 09
L2/ 42/45
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