PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 148/GP-AB
Água Boa, 03 de dezembro de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1566, que “Altera Art. 5º da Lei Nº 1503 de 19 de dezembro de 201 9, que
Fixa a Receita e Estima Despesa do Município de Água Boa para o exercício
Financeiro de 2020”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta casa em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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LEI Nº » DE DE DE 2020.
Projeto de Lei nº 1566, de 03 de dezembro de 2020, do Executivo)
“Altera Art. 5º da Lei Nº 1503 de 19 de dezembro de
2019, que Fixa a Receita e Estima Despesa do
Município de Água Boa para o exercício Financeiro
de 2020”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de... aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Nº 1503 de 19 de dezembro de 2019, que Fixa a Receita
e Estima Despesa do Município de Agua Boa para o exercício Financeiro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da
execução orçamentaria, com base nos recursos efetivamente
disponíveis, como determinado pelo art. 43, $1º, HI da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação
até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total da despesa fixado no
art. 5º desta lei. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Água Boa/MT, 03 de dezembro de 2020
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1566, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a alteração do limite de Créditos Adicionais por Suplementação por Anulação
previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). ”
O projeto supracitado possui Amparo Legal na Lei 4.320/64 que cita sobre os
Créditos Adicionais, ou seja, as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
II - Especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
II - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais
serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. “A abertura dos créditos suplementares
e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa”
Conforme mencionado no Art 43. da Lei 4.320/64 a abertura dos Créditos
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A Aprovação deste Projeto pela ilustre Casa Legislativa permitirá que as
atividades administrativas venham ocorrer conforme o necessário, não ocasionando
prejuízos:
- Na Folha de Pagamento, que abrange contratados, efetivos as obrigações
patronais.
- Material de Consumo, onde relaciona-se gêneros alimentícios, materiais de
limpeza entre outros de extrema importância para o desempenho de todas as Secretárias.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos nobres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em Regime de Urgência
Especial.
Atenciosamente,
MAURO R
/ FÁBIO TADEU WEILER
Secretário de Planejamento e Finanças
r O eaereruna
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