PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 151/2020/GP-AB
Água Boa, 07 de dezembro de 2020.
Municipal de Ági
TITE
PROTOCOLO GERAL 815/2020
Data: 07/12/2020 - Horário: 12:90
Administrativo dava
Senhor Presidente, masa ag More, Ss tao q
atricula: 000012
Com fulcro no Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis e na Lei |
Orgânica do Município de Água Boa, remetemos a seguinte mensagem visando a análise e
deliberação deste sapiente colegiado.
Projeto de Lei Complementar nº 164 /2020: A presente mensagem
objetiva obter autorização legislativa para alterar o Código Tributário do Município. j
Conforme poderá ser visto, tal alteração já traz em seu bojo as principais
alterações na órbita tributária, no sentido de atualizar, regulamentar e melhorar as regras e
critérios relacionados a incidência e cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS.
No mais, renovo os meus protestos da mais elevada estima e
consideração e ratifico a minha confiança na aprovação da presente mensagem, por ser de
interesse de todos os servidores e agentes políticos municipais, confiando no extremo espírito
público que norteia as decisões dos membros-desta Casa de Leis.
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MAURQ ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
eRErErTURA OE;
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ÁGUA TRA BOA
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LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei Complementar nº 164, de 07 de dezembro de 2020, do Executivo).
Câmara Municipal de Ági
NU
EROTOGOLO GERAL Ets2gam ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
Aminisravo 1/4) COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
PL
Ada . cóDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES.
Matricula: 000012
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, bem como os posicionamentos doutrinários
e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
, aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº. 123, de 20 de dezembro de 2017 e suas alterações,
passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 2º. Fica acrescido o inciso IX no 8 32, bem como o 8 9º do artigo 70, e ficam
alterados os 8 5º e 8 6º, do mesmo artigo, da Lei Complementar nº. 123, de 20 de dezembro
de 2017 e suas alterações, com a seguinte redação:
A
Bo
7 VA o RE À
IX— as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do 8 6º deste artigo, pelo imposto devido
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Fone: (66) 3468-6400 A BOA
O TRABALHO CONTINUA,
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pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.
8 5º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de que trata o subitem 15.01 da lista de serviços, prestados diretamente
aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
8 6º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços previstos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito
ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
|— bandeiras;
Il — credenciadoras; ou
Ill — emissoras de cartões de crédito e débito.
8 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços, o tomador é o cotista.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUANBOA, AOS 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeit unicipal
LUIZ OMAR PIC
Secretário Municipal de Ad
. a encrerruna ve,
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Fone: (66) 3468-6400 ya BOA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar que ora encaminho a essa Digníssima Câmara
Municipal, dispõe sobre a alteração do Código Tributário de Água Boa/MT.
A Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre as normas
gerais de tributação do Imposto Sobre Serviços — ISS, foi objeto de relevantes modificações
com o advento da Lei Complementar Federal nº. 175, de 23 de setembro de 2020,
demandando inadiável revisão na legislação tributária deste Município, de modo a que se
produzam seus regulares efeitos no âmbito fiscal.
A referida Lei Complementar (175/2020) que alterou a Lei Complementar 116, de 31
de julho de 2003, dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre
Serviços (ISS), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de
serviços, e prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISS entre o
Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador em
relação aos seus respectivos serviços.
Diante desse importante cenário, que outorga novos contornos ao ISS, a reforma da
legislação tributária deste Município é medida premente e impositiva, visto que a incidência
e a cobrança plena desse tributo dela dependem.
Consiste a reforma, em garantir uma distribuição justa e igualitária do imposto
municipal, haja vista o deslocamento da competência tributária do ISS. Na prática, o
recolhimento deste tributo será realizado onde está o contribuinte (destino), e não no local
do estabelecimento prestador da empresa (sede ou filial).
Desta feita, os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de
administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e
cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).
Assim, ao aprovar o presente projeto de lei complementar, o ISS, decorrente do:
serviços supracitados, serão recolhidos em Água Boa, e não mais no município da sede do
bancos, que, em regra, é em São Paulo.
Como se percebe, não se trata de aumento detributos ou oneração fiscal para os
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cidadãos de Água Boa, o que ocorrerá é somente a transferência do local de recolhimento
do ISS relativo aos serviços bancários.
Destacamos que a proposta apresentada é de urgência, uma vez que a Lei
Complementar nº. 116, de 2003, contém comandos que já se encontram em vigor, sendo,
portanto, necessário o devido ajuste na legislação municipal. Além disso, todos os comandos
alteram tributos só produzem efeitos no exercício posterior ao de sua publicação, em
observância ao princípio da anterioridade tributária.
A dita urgência na aprovação deste Projeto, se refere primordialmente em relação as
alterações realizadas na Lei Complementar 116/2003, trazidas pela Lei Complementar nº.
175/2020, pelo fato, desta já estar em vigor, e os Municípios obrigatoriamente ter que
recepcionar os seus dispositivos, sob pena de não poder cobrá-los no exercício seguinte e com
isso, incorrer em renúncia de receita prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Por todo o exposto, a Administração Municipal espera a aprovação deste Projeto de
Lei Complementar por parte dessa colenda Câmara de Vereadores.
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levaram a apresentar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei.
À
MAURO DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PICHE
Secretário Municipal de Administração
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