materia nº 61/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA “RSA To
PODER LEGISLATIVO
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Vot:
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Aprovado por.
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 061/2020
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL)
Dá nova redação ao Art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 21
de setembro de 2020, de autoria do Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL), que
“SUPRIME-SE NO ARTIGO 26, O INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 1º - Suprime-se o inciso XIX do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de
Água Boa-MT.
Art. 26 —(...)
HD -amoriza novosloteamentos- = 5
Passa-se a ler:
Art. 1º - Suprime-se o inciso XIX do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de
Água Boa-MT.
Art. 23 —(...)
JUSTIFICATIVA
Devido a atualização da nova Lei Orgânica do Município de Agua Boa-MT, os artigos
foram renumerados, causando assim “erros” de redação.
Além de excluir o que se repete ao Art. 1º “da Lei”.
Plenário “José Nogueira Paniago", nos 07 de dezembro de 2020.
Luís Cesar Pinto Filho
Vereador Autor (PL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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