materia nº 9/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2020
De 21 de dezembro de 2020
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PSDB).
“AUTORIZA PAGAMENTO DE DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço
constitucional de férias aos agentes políticos do Executivo e Legislativo do município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único — O pagamento de tais direitos, por configurarem despesas de
caráter continuado, está condicionado aos tetos constitucionais, aos limites da lei de
Responsabilidade fiscal e à previsibilidade orçamentária.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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MENSAGEM
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o pagamento de décimo
terceiro salário e terço constitucional de férias aos agentes políticos tanto do Poder
executivo quanto do Poder Legislativo do município de Água Boa, Estado de Mato Groso.
A constitucionalidade da lei em apreço foi recentemente reconhecida pelo STF.
em virtude da fixação da seguinte tese no julgamento do RE 650898: “O artigo 39,
parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de
férias e décimo terceiro salário.
Em nosso município, os Secretários já recebem estes valores, mas não está
regulamentado. Desta forma, torna-se indispensável a aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 21 de dezembro de 2020.
Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Autor (PSDB)
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