materia nº 83/2020

Dise:
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 082/2020 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1562, de 24 de
novembro de 2020, do Executivo Municipal, que “ALTERA ART. 2º DA LEI Nº
1337/2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 18 de
dezembro de 2020, sendo Exarado Parecer Favorável.
Considerando que o Art. 2º da Lei Municipal nº 1377/2017 deve ser alterado,
pois o prazo de isenção deve ocorrer por um período determinado, sob pena de renúncia
de receita e entendendo que a permuta foi justa.
Considerando a conclusão do Parecer Jurídico nº 037/2020 desta Casa de Leis
ser pela Legalidade, Constitucionalidade e Possibilidade Jurídica da tramitação, discussão
e votação, tendo em vista que o presente projeto está em conformidade com a Legislação
Municipal e Federal.
Considerando o que há exposto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 18 de dezembro de 2020.
b
(BEM) - Relator
( ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar
( Jdeacordo ( Jem desadordo
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Vice-Presidente
( )deacordo ( em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
nina slaEs eresi ste: DB) — Membro
( Jdeacordo ( em desacordo ( de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668