materia nº 84/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 084/2020 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1565, de 30 de
novembro de 2020, do Executivo Municipal, que “ALTERA O TEXTO DO
INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1372, DE 09 DE
OUTUBRO DE 2017.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 18 de
dezembro de 2020, sendo Exarado Parecer Favorável.
Considerando que é de conhecimento público a demanda por unidades
habitacionais no município, fruto do bom índice de desenvolvimento, exigindo constantes
investimentos no ramo da construção civil.
Considerando que o presente projeto de lei, propõe-se e permitir a ampliação das
fontes de financiamentos habitacionais, permitindo outras fontes de acesso à casa própria,
por parte dos interessados, democratizando o acesso.
Considerando a conclusão do Parecer Jurídico nº 038/2020 desta Casa de Leis
ser pela Legalidade, Constitucionalidade e Possibilidade Jurídica da tramitação, discussão
e votação, tendo em vista que está em conformidade com a Legislação Municipal e
Federal.
Considerando o que há exposto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Gera, sy'8 de dezembro de 2020.
Vereador Adelar Fusina
( Jdeacordo ( Jem desacgé
(DEM) - Relator
(| ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Vice-Presidente
( Jdeacordo ( |) em desacordo (| ) de acordo, com restrições.
R = Dn
, Les E /
vereador nildEs Terestrfá Estefa B) —- Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo ( de acordo, com restrições.
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