materia nº 85/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 085/2020 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 163,
de 12 de novembro de 2020, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA
PARCELAMENTO ESPECIAL DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 18 de
dezembro de 2020, sendo Exarado Parecer Favorável.
Considerando que o município está em pleno desenvolvimento e a viabilização
de imóveis para instalação de empresas é essencial para a geração de emprego e renda.
Considerando que o presente projeto de lei, o empreendedor disponibilizará área
de 95.510 m? (noventa e cinco mil quinhentos e dez metros quadrados) para fins de
expansão do Setor Industrial.
Considerando a conclusão do Parecer Jurídico nº 029/2020 desta Casa de Leis
ser pela Legalidade, Constitucionalidade e Possibilidade Jurídica da tramitação, discussão
e votação, tendo em vista que está em conformidade com a Legislação Municipal e
Federal.
Considerando o que há exposto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Gera ãos 18 de dezembro de 2020.
Vereador Adelar/Fusinato (DEM) — Relator
] ( )Jdeacordo ( |) em desgcordo ») de acordo, com restrições.
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Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente
( Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Na + dim Estefan DB) —- Membro
( Jdeacordo ( |) em desacordo ( ) de'acordo, com restrições.
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