materia nº 89/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGYA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 089/2020 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 1563.
de 12 de novembro de 2020, do Executivo Municipal, que “DEFINE CONDIÇÕES
ESPECÍFICAS PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS NO SETOR INDUSTRIAL.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 23 de
dezembro de 2020, sendo Exarado Parecer Favorável.
Considerando os imóveis alienados que se encontram no setor industrial. sem
edificações motivado por questões legais.
Visando regular estes imóveis do setor citado, o presente projeto de lei tem por
necessidade regularizar os mesmos, deste modo facultando a transferência para um CNPJ
ativo, propiciando com que os imóveis venham cumprir sua função social.
Considerando o que há exposto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, |) dg dezembro de 2020.
Vereador Adelar Fusinato (DEM) — Relator
(| )Jdeacordo ( |) em desacóydo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente
(i )deacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
readora Marilene TereSim
(02) deacordo ( Jem desacordo
B) —- Membro
cordo, com restrições.
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