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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 045/2021 DATA “01/02/2021 HORA | 17:40:14
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 005/2021 Aprovado por Sperinies
Em Sessão d
— gr
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento
deste expediente para a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO; GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO e AMM
(ASSOCIAÇÃO -— MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS), requerendo
esclarecimentos e sugestões sobre o Decreto nº 785 de 18/01/2021, pois da forma como
o Decreto se encontra, irá provocar um enorme caos socioeconômico regional
principalmente em cidades com dependência maior da pecuária e agricultura. Desta feita
solicitamos as seguintes informações:
1) Por que a pouca transparência na tratativa de um assunto tão importante?
2) Existe estudo do impacto financeiro sobre as propriedades afetadas e as
arrecadações dos municípios?
3) Quantas entidades de classe foram ouvidas sobre o tema e quais foram (ex:
Aprosoja e Famato)?
Desta forma, REQUEIRO empenho e esclarecimento por parte de Vossas
Excelências sobre o assunto explanado e que sejam respondidas todas as questões
levantadas por esta Casa de Leis.
A Câmara Municipal de Água Boa-MT coloca-se a disposição do Governador
Mauro Mendes e propõe ampliar a discussão com uma Audiência Pública, contando com
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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a participação do ilustre Governador, Deputados, Prefeitos, Associações e todos os
envolvidos diretamente e indiretamente com o tema, afim de encontrarmos as melhores
maneiras para que a população em geral não saia prejudicada e que haja o menor prejuízo
possível.
Atenciosamente,
LUÍS CESAR DE PINTO FILHO
Vereador Autor (PL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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