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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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Por a Ih
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Protocolo nº:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2021
De 15 de fevereiro de 2021.
Autoria: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ACEAB (ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ÁGUA
BOA) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ACEAB (Associação
Comercial e Industrial de Água Boa), entidade sem fins lucrativos, com Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 15.052.038/0001-85, e situação cadastral ativa,
localizado na Rua Nove, nº 338 - Centro, Água Boa - MT. CEP 78635-000, Zona Urbana,
com sede no Município de Água Boa — MT.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A entidade foi fundada em 22 de novembro de 1981 com a finalidade de defender
os interesses dos comerciantes, por esta razão, vem fomentando emprego, renda e levando
produtos e serviços de qualidade à população.
A ACEAB concebe no município, a força representativa do setor do comércio,
atividade que, historicamente, tem representado uma significativa e importante parcela
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
“Was tAda Econômia do município de Água Boa e o título de declaração de utilidade pública é
uma promulgação merecida a esta instituição tão significativa.
Portanto, este projeto é de grande relevância para o comércio local.
Plenário “José Nogueira Paniage”, aos 15 de fevereiro de 2021.
ra Pinto Filho
Vereador Autor (PL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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