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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
E Secretária Geral
en SD a
Por degpacho do Sr. Presidente | Data:
faço remessa desse autos à / / Hora
Comissão Geral
Protocolo nº:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2021
De 15 de fevereiro de 2021.
Autoria: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O CDL (CÂMARA DOS DIRIGENTES
LOJISTAS) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CDL (Associação dos
Dirigentes Lojistas), entidade sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ: 09.315.618/0001-15, e situação cadastral ativa, localizado na Av. Júlio
Campos, Nº. 650 - Centro, Água Boa - MT, CEP 78635-000, Zona Urbana, com sede no
Município de Água Boa — MT.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A entidade foi fundada em 31 de agosto de 2007 com a finalidade de defender os
interesses dos comerciantes, por esta razão, vem fomentando emprego. renda e levando *
produtos e serviços de qualidade à população.
A CDL concebe no município, a força representativa do setor do comércio.
atividade que, historicamente, tem representado uma significativa e importante parcela
da economia do município de Água Boa e o título de declaração de utilidade pública é
uma promulgação merecida a esta instituição tão significativa.
Portanto, este projeto é de grande relevância para o comércio local.
. RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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Projeto de Lei Legislativo nº 003/2021
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 15 de fevereiro de 2021.
Luís Cesar ara Pinto Filho
Vereador Autor (PL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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