materia nº 12/2013

Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/20130 7% ;
De 15 de abril de 2013 Rejeitado por Co votos
AUTORIA: Vereador José Eugênio de Paiva/PSB — Em CoauloNia"Tom os
vereadores: Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB:
Fernando Augusto Lowe/PDT e Mauri Alberto Moresco/PDT
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÁGUA BOA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - ECT PARA A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA REMÉDIO EM CASA”,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Empresa Brasileira de Correios c Telégrafos - ECT para a criação do Programa
Remédio em Casa.
Parágrafo Unico - O Programa Remédio em Casa promoverá o envio de
medicamentos para o domicílio do paciente atendidos pela Rede Municipal de
Saúde,
Art. 2º O Programa Remédio em Casa prorizará o envio de
medicamentos para pessoas idosas, portadores de Mal de Parkinson. Diabetes e
Hipertensão, portadores de necessidades especiais. de baixa renda ou usuários de
medicamentos de uso continuo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 15 de abril de 2013
e >
José o /
Eva da Silva E a Dias/PSDB Margiers Moresco PDT
Vereador autor $
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Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
kk
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Mensagem ao Projeto de Lei Legislativo nº 012/2013
Senhor Presidente;
Senhora Vereadora;
Senhores Vereadores.
Para a solução de logística do bom funcionamento do PROGRAMA
REMÉDIO EM CASA, fizemos esta lei que envia o remédio através da empresa
Correios e Telégrafos gerando assim uma segurança e agilidade ao setor
responsável ao programa,
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 15 de abril de 2013,
A
/
José pilas de Paiva/PSB /-
/
ira Dias/PSDB Ma iresco /PDT
Vereador autor e Cos
Eva da Silva
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