materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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EMENDA ADITIVA Nº 001/2021
AUTORIA: Comissão Geral.
Acrescenta-se o Inciso Il ao Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 165/2021
que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
120/2017 QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Que passa a vigorar com a seguinte redação e
renumerando os demais:
1. ORGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
I. Assessoria de Gabinete (CC-3)
II. Assessor Jurídico do Gabinete (CC-3)
Ao Assessor Jurídico do Gabinete compete: Prestar assessoramento jurídico ao
Gabinete do Prefeito Municipal referentes aos diversos assuntos municipais de
formulação de planos e programas, de formulação de políticas públicas:
Elaborações de pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação.
doutrina e jurisprudência orientativos para ação das respectivas autoridades e
pastas; Exame e elaboração de despachos, informações, relatórios. ofícios,
memorandos e petições; Participação em reuniões do Executivo e/ou de trabalho
quando designados; Elaborar os trabalhos de menor complexidade e auxiliando no
suporte dos trabalhos de maior complexidade, sejam eles de natureza administrativa
ou judicial; Executar as atividades de apoio administrativo e jurídico, necessárias
ao desenvolvimento dos trabalhos da Procuradoria Geral do Município quando
solicitado; Receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar.
correspondências, documentos e processos referente ao gabinete; Executar análise
e instrução de processos; Elaboração de pareceres e peças processuais de menor
complexidade a serem aprovados pelo Procuradores; Participar, quando necessário.
como preposto do Município em audiências; Promover a consolidação da legislação
municipal e Executar outras atividades afins.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Emenda Aditiva nº 001/2020
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de um projeto que está em regime de urgência urgentíssima e se tratar
de um pedido da Prefeitura Municipal de Água Boa para evitar tramites que possam
atrasar mais a decorrência, esta emenda se torna necessário.
Sala da Comissão Geral, aos 12 de fevereiro de 2021.
Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
Presidente
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Demilson aum! e ( arvalho (PSB)
Vice-presidente
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embro
Tina (DEM)
Membro
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