PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 024/2021/GP-PMAB
Água Boa-MT, 25 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
lei nº 1572, de 25 de fevereiro de 2021, cujo objeto é: “ALTERA A ALÍNEA “a” E INCLUI A ALÍNEA “g”
DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1033/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO A FAMILIA RURAL - PROFAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Sendo o que consta para o momento, desde já antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal mara Municipal de Água Boa - MT
Câm:
Água Boa MT MAD
PROTOCOLO GERAL 135/2021
Data: 25N2i2uaA = Borário: 10:53
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4 uol!
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PREFEITURA DE
LEI Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
o SS DE
DE DE 2021.
Projeto de Lei nº 1572, de 25 de fevereiro de 2021, do Executivo)
“ALTERA A ALÍNEA “a” E INCLUI A ALÍNEA “g” DO
ARTIGO 1º DA LEI Nº 1033/2009 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A
FAMILIA RURAL - PROFAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de de
de 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1033, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com o segunte texto em seu artigo
1º, alínea “a” e acrescenta alínea “g”:
a) Melhoria na infra-estrutura das propriedades rurais, através de preparo
do solo, para implantação de culturas anuais ou perenes; construção de
terraços em áreas suscetíveis a erosões; construção de pequenos
tanques para reservatórios de águas, colocação de cascalho em currais;
recuperação de estradas internas; correção de irregularidades no
inteior das agrovilas; contenção de enxurradas e aterramento de
buracos causados pela mesma;
distribuição e
incorporação de
corretivos agricolas; limpeza de áreas destinadas à construção de
benfeitorias.
(...)
g) Quando estiver realizando serviços em propriedades, e ocorrer de a
estrada vicinal estar dificultando os acessos, realizar pequenos
trabalhos na estrada vicinal, somente em caso de emergência, quando
estiver causando transtornos à comunidade.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 25 de Fevereiro de 2021.
Dr. MARIANO KÓ
Prefeito
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa o Projeto de Lei nº
, de de fevereiro de 2021, que: “ALTERA A ALÍNEA “a” E INCLUI A ALÍNEA “g” DO
ARTIGO 1º DA LEI Nº 1033/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A
FAMILIA RURAL - PROFAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A demanda por máquinas e equipamentos agrícolas tem sido crescente, em função do
significativo número de agricultores familiares do município que sua predominante maioria não
possui maquinário e em consequência encontram dificuldades para desenvolver as atividades
agropecuárias.
Com o intuito de disciplinarmos o uso do maquinário, tendo sempre em vista atender
com equidade, promovendo e priorizando a justiça, com base no interesse social dos nossos
municipes, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores
Vereadores,
Por isso contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento; para aprovação deste Projeto de Lei, reiteramos nossa estima e
apreço.
ds
dá
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
SEBASTIÃO A OPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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