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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 115/2021 DATA 18/02/2021 HORA 08:03
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 040/2021
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Em Coautoria com os Vereadores
Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM) e
Heronides Silveira Júnior (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Comando da Polícia Militar de Água Boa, solicitando que
seja realizado uma operação, visando autuar motociclistas que estejam circulando com
escapamentos modificados.
JUSTIFICATIVA
São frequentes as reclamações da população em relação a motocicletas
barulhentas que desrespeitam o direito ao sossego, pois trata-se de uma ação proibida por
lei e que deve ser coibida em nossa cidade.
Legalmente o barulho do escapamento está limitado em 55 decibéis e seu
descumprimento sujeita aos infratores a perda de 5 pontos na CNH, além de multa de R$
195,23 e recolhimento do veículo.
Aguardamos uma ação breve, em respeito ao direito da maioria.
Plenário “José Nogueira Paniago”, as 01 de março de 2021.
,
Jose Ari Zandoná
Vereador Autor (DEM)
(bc VA Agnaldo Lânsoni
ereador Coautor (DEM) Vereador Coautor (DEM)
Lisiani ma ue NÃO COMPARECEU
Heronides Silveira Júnior
ereadora Coautora (DEM) Vereador Coautor (PL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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