CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIO LUGAR
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Despacho: Secretária Geral
Data:
/ / Hora
| Protocolo nº:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2021
De 01 de março de 2021
Autoria: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL)
“INSTITUI O BANCO DE IDEIAS
LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa.
Estado de Mato Gross, no uso de suas atribuições legais, e. faz saber que a Câmara
Municipal em Sessão Ordinária do dia ...... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Água Boa-
MT.
Art. 2º - O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
I - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Água Boa-MT;
Il - aproximar a Câmara Municipal de Vereadores de Água Boa da população.
permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao Parlamento; e
HI - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias
Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site
da Câmara Municipal, conforme modelo anexo, atentando-se aos seguintes requisitos:
1 - identificação do(s) autor(es) com nome, Cadastro de Pessoas Físicas —
CPF/MF, Cédula de Identidade - R.G, endereço e telefone, bem como a especificação da
sugestão.
Parágrafo único. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s)
autor(es).
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Art. 4º - As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Comunicação, bem como
catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta
no site da Casa Legislativa.
Art. 5º - O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, poderá se
valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e
protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, propostas de emenda
à Lei Orgânica, moções, requerimentos ou indicações, conforme a matéria.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Geral avaliar a pertinência, viabilidade e
importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e
protocolizar projetos ou indicações, de acordo com a matéria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo promover a aproximação da população
ao poder público, permitindo que qualquer cidadão formalize sugestões legislativas.
As sugestões cadastradas terão sua pertinência avaliada pelos Vereadores que,
eventualmente. poderão se valer dessas ideais para elaboração e apresentação de
proposituras e indicações.
O Bando de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará
custos à Câmara Municipal de Água Boa, pode ser um importante canal de comunicação
entre o Poder Legislativo e a comunidade, visto que será possivel o registro de intenções
ou opiniões com o objetivo de contribuir e garantir o exercício da democracia em nossa
Água Boa-MT.
Acreditamos que a contribuição de associações. ONGs, sindicatos, partido
político. bem como qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o
aprimoramento de nossa legislação.
Vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como
diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem ferramentas semelhantes.
Ante o exposto, solicito aos Nobres Pares 0 apoio para que a presente propositura
seja aprovada, haja vista que é de relevante interesse dos moradores de nosso município.
ao 61 de março de 2021,
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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Formulário para Apresentação de Sugestões ao Banco de Projetos
Observações:
1 - São campos obrigatórios: Nome (nome da pessoa fisica ou razão social da entidade jurídica),
Endereço, Bairro, Cidade e CEP,
2- Para Pessoa Física também é obrigatório informar CPF válido ou Outro Documento.
3 — Para Pessoa Jurídica também é obrigatório informar CNPJ válido, Contato (nome da pessoa
de contato na entidade), Cargo (cargo ocupado pela pessoa de contato na entidade) e a área de
atuação da entidade.
4 - Escolha um Tema que classifica a sugestão, se escolher "Outros" digite o tema (texto mínimo
com 7 e máximo com 25 caracteres).
5 — Digite o texto da Sugestão (texto mínimo com 100 e máximo com 3.000 caracteres).
6 — Digite o texto da Justificativa (texto mínimo com 100 e máxima com 1.500 caracteres).
Nome ou
Razão Social
Origem | Pessoa Física | ( Pessoa Jurídica
CPF Outro Documento
CNPJ
Contato
Cargo
Area de
Aluação
E-mail
Telefone Celular
Endereço
Bairro
UF CEP
Tema
Sugestão
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