materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 004/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1570, de 19 de fevereiro
de 2021, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA
FORMA QUE ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 01 de
março de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando a Lei Complementar nº 152/2021 que reorganizou a estrutura
administrativa do Executivo Municipal, o presente Projeto de Lei tem como objetivo
realizar o pagamento de valores da mesma, tornando assim indispensável a criação de
unidades orçamentárias para que sejam destinados os determinados valores.
Considerando que o parecer jurídico nº 013/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA.
Considerando o que há exposto, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sp deacordo ( | )em desacordo cordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( Dude acordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson Augusto de Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
( ai deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
e cur
Ve or José Ari Zandoná (DEM) - Membro
( PAS )deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
NÃO COMPARECEU
Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Membro
(| Jdeacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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