materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 005/2021 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1567. de 18 de janeiro
de 2021, do Executivo Municipal, que "DEFINE CONDIÇÕE » ESPECÍFICAS PARA
ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS NO SETOR INDUSTRIAL.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 02 de março
de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que alguns imóveis alienados pelo município, localizados no Setor
Industrial encontram-se sem edificações por questões legais.
Considerando que este projeto visa fazer que os imóveis livres de ônus junto ao
Executivo sejam regularizados. para que venham cumprir sua função social.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 004/2021 desta Casa de Leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA.
decidimos exarar PARECER FAVORAVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 02 de março de 2021.
Vereadora E Silv
PSB) - Relatora
(O a de acordo ( m desacofdo
) de acordo, com restrições.
eiro (MDB) - Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Demilson Au, Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
a )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
eo a
NereniDn Ari Zandoná (DEM) - Membro
(X )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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