materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 007/2021 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1571, de 01 de março de
2021, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO
23 DA LEI MUNICIPAL Nº 591/2001 » E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 09 de março
de 2021, tendo Parecer Favorável.
Considerando que o presente Projeto visa regulamentar o valor de R$ 1.500,00
por meio de lei específica, estando dentro de todos os tramites legais da jurisdição.
Considerando que uma vez que o valor de R$ 500,00 não atende as demandas
existentes, a aprovação do Projeto acima citado permitirá o pagamento de despesas
extraordinárias e de urgência gue não podem aguardar o processamento normal com um
valor que consegue suprir tais necessidades.
Considerando que o parecer jurídico nº 015/2021 desta casa de leis é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 09 de março de 2021.
. Vereadora Ey: Iva Pereir:
( 3 )deacordo (Jem desacordo
acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
h
Vereador Dem Ison Augusto de Carvalho (PSB) - Vice-Presidente
e ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
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