materia nº 17/2013

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 017/2013 
De 06 de maio de 2013. 
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD – Em Coautoria com 
os Vereadores Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; Fernando Augusto Lowe/PDT; 
José Eugênio de Paiva/PSB e Mauri Alberto Moresco/PDT. 
“Determina a inclusão, no acervo da Biblioteca 
Pública Municipal Erico Veríssimo, de um exemplar 
da Bíblia Sagrada, em linguagem braile”. 
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a 
Câmara Municipal, em Sessão de ________________________ aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica determinada a inclusão, no acervo da Biblioteca Pública 
Municipal Erico Veríssimo, pelo menos de um exemplar da Bíblia Sagrada, 
editada em linguagem Braile. 
Art. 2° - Estudos para viabilizar o disposto no Artigo 1° deverão ser feitos 
na Biblioteca Estadual Estevão de Mendonça. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
J U S T I F I C A T I V A 
Sabendo que a Bíblia Sagrada é o maior e o mais lido livro do mundo e 
verificando o acervo de nossa biblioteca municipal detectamos a inexistência 
deste livro. Diante disto viemos através deste solicitar aos pares a aprovação do 
projeto de lei trazendo o conhecimento do maior livro do mundo aos deficientes 
visuais, levando inclusão social e cidadania. 
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de maio de 2013. 
Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD Eva da Silva Pereira Dias/PSDB 
 Vereador autor Vereadora Coautora 
Fernando Augusto Lowe/PDT José Eugênio de Paiva/PSB 
 Vereador Coautor Vereador Coautor 
Mauri Alberto Moresco/PDT 
Vereador Coautor