materia nº 54/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 161/2021 anal 03/03/2021 HORA | 18:18:34
X | INDICAÇÃO REU MOÇÃO
PE
INDICAÇÃO Nº 054/2021
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB): Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton
Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal e Presidente do CISMA, com cópia a Ilustrissima Senhora Juliana Rosa de
Souza Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social, sugerindo estudos para
a viabilidade de incluir o direito de receber o benefício “auxílio sepultamento” para as
famílias que comprovem situação de vulnerabilidade social em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Apresento para apreciação de Vossas Excelências a proposta de alteração da Lei
Municipal nº 1164, de 24 de maio de 2012, no que trata “Implanta e Regulamenta a
Concessão dos Beneficios Eventuais da Política de Assistência Social.” (anexo).
A presente sugestão prevê que as famílias que se enquadrarem no referido
benefício não tenham que arcar com o pagamento da taxa da abertura da cova para o
sepultamento.
A rigor, considerando o inciso Il do art. 5º da Lei nº 1164/2012, que inclui no
benefício eventual do auxílio funeral. o “auxílio sepultamento”, nenhuma taxa poderia
ser cobrada, pois o sepultamento, obviamente, pressupõe a abertura da cova ou do túmulo.
No entanto. como essa taxa tem sido cobrada das famílias de baixa renda,
propomos que seja especificado nos incisos do art. 5º a vedação a sua cobrança.
Cabe destacar que, em muitas situações, quando atendidas pelo benefício do
auxílio funeral, as famílias desconhecem o pagamento da taxa de abertura da cova e nem
sempre podem dispor do valor, o que acaba por trazer transtornos num momento bem
delicado.
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O principal objetivo é que as famílias com perfil para atendimento com o
benefício, possam ser preservadas desse tipo de situação quando da perda de um ente
querido, compativelmente com a lei, de forma clara e incontestável.
Sem mais, aguardamos providências do Poder Executivo quanto a presente
proposta.
Plenário “José Nogueira Paniago”. aos 15 de março de 2021.
Leonafdo Leite Bábeiro
Vereador Autor (MDB):
NÃO COMPARECEU
Cleide Maria Maschião Aleixo
Vereadora Coautora (PSDB):
Nm, de Carvalho
Vereador Coautor (PSB);
o
De 5
Elton Jones Bettio
Vereador Coautor (MDB):
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