materia nº 19/2013

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 019/2013 
De 06 de maio de 2013. 
AUTORIA: Vereador Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD – Em Coautoria com 
os Vereadores Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; Fernando Augusto Lowe/PDT; 
José Eugênio de Paiva/PSB e Mauri Alberto Moresco/PDT. 
“Dispõe sobre o Programa de Arborização 
dos Estacionamentos nas Avenidas e, dá 
outras providências”. 
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber 
que a Câmara Municipal, em Sessão de ________________________ aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O PODER EXECUTIVO DE ÁGUA BOA, através do 
órgão competente, instituirá o Programa de Arborização dos Estacionamentos 
nas Avenidas, na forma desta lei. 
Art. 2º - Para a execução do Programa de que trata o art. 1º, fica 
a critério do Poder Executivo a forma de divisão do estacionamento para a 
execução do Programa de Arborização. 
Parágrafo Único – Serão usadas espécies arbóreas frutíferas 
peculiares de cada região e/ou espécies arbóreas não frutíferas regionais. 
Art. 3º - Mensalmente proceder-se-á à limpeza do local onde 
estão plantadas as árvores através da eliminação do excesso de vegetação, 
objetivando impedir a proliferação de insetos e/ou outros do gênero.
Art. 4º - O PODER EXECUTIVO DE ÁGUA BOA promoverá 
ampla campanha destinada a conclamar as Escolas instaladas no âmbito 
Municipal a participar ativamente do Programa. 
Art. 5º - Fica O PODER EXECUTIVO DE ÁGUA BOA 
autorizado a estabelecer convênio com as Escolas Agrotécnicas e/ou Engenheiro 
Florestal para a orientação técnica, execução e manutenção das atividades do 
Programa. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
J U S T I F I C A T I V A 
 
 Com a construção dos estacionamentos nas avenidas foram derrubadas 
arvores nativa, frutíferas entre outras, onde poderia ser preservadas varias delas, 
gerando sobras nos estacionamentos, como a medida já foi tomada viemos 
através deste apresentar um projeto para arborização dos estacionamentos 
gerando assim sombra nos estacionamentos e substituindo as arvores que foram 
arrancadas. 
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de maio de 2013. 
Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD Eva da Silva Pereira Dias/PSDB 
 Vereador autor Vereadora Coautora 
Fernando Augusto Lowe/PDT José Eugênio de Paiva/PSB 
 Vereador Coautor Vereador Coautor 
Mauri Alberto Moresco/PDT 
Vereador Coautor