PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 035/2021/GP-PMAB
Água Boa-MT, 11 de março de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de lei nº 1574, de 11 de março de 2021, cujo objeto é “ACRESCENTA $ 3º AO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1249, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado
da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Sendo o que consta para o momento, desde já antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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Administrativo
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LEINS O DE DE DE 2021.
Projeto de Lei nº 1574, de 11 de março de 2021, do Executivo)
“ACRESCENTA 8 3º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
1249, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de de de 2021, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta $ 3º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1249, de 08 de dezembro de 2014.
Art. 2º - Define-se como estágio...
g1º-..
82º-
& 3º - Em qualquer hipótese, somente poderão ser admitidos como
estágiários alunos que tiverem, no mínimo 16 (dezesseis) anos
completos na data de inicio do estágio.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 11 de março de 2021.
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Edi do Boa -MT Dr. MARIAN KOLANKIEWICZ FILHO
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GERAL 190/2021
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1574, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Saudamos os iminentes Vereadores, oportunidade em que submetemos à elevada
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que Acrescenta 83º ao art. 2º da Lei Municipal
nº 1249, de 08 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a contratação de estagiários para serviço
público municipal da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Funcional e dá outras
providências”.
Ressaltamos que, o estágio constitui o primeiro passo no mercado de trabalho e
normalmente delínea o perfil do futuro profissional além de promover a capacitação profissional,
a integração dos jovens no mercado de trabalho e o desenvolvimento de habilidades, atitudes e
competências individuais. Porém para ingressar no estágio no Poder Executivo, o estagiario só
poderão ser admitidos como estágiários alunos que tiverem, no mínimo 16 (dezesseis) anos
completos na data de inicio do estágio.
No atual momento da sociedade, o conhecimento constitui-se em ferramenta essencial
para o sucesso, é com este espírito e com a perspectiva de proporcionarmos um ambiente de
trabalho acolhedor e motivador aos nossos jovens, apresentamos aos Nobres Pares desta
legislatura o presente Projeto de Lei análise e aprovação.
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