PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 037/2021/GP-AB
Água Boa, 12 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei 1575, de 12 de março de 2021, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 10.187.850,18 NA FORMA QUE ESPECIFICA”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME DE
URGENCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Água Boa - MT
Pets Rana CO Uma
PROTOCOLO GERAL 191/2021
Data: 12/03/2021 - Horário: 10:16
Legislativo
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
x” PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 7 A l 3 Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº , DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1575, de 12 de março de 2021 — do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
ATÉ R$ 10.187.850,18 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ... aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 10.187.850,18 (dez milhões cento e oitenta e sete mil
oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), na forma a saber:
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 004 — Meio Ambiente
17.512.0039.10086 — Transbordo, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.600.000,00
Fonte: 0.3.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.302.0026.20054 — Atenção Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 220.841,37
Fonte: 0.3.46.000000 — Transf. Recursos do SUS — Bloco de Investimentos — ASPS — Exerc. Ant.
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
25.752.0038.10042 — Extensão das Redes de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 550.000,00
Fonte: Fonte: 0.3.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
25.752.0038.10042 — Extensão das Redes de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00
Fonte: Fonte: 0.3.92.000000 — Alienação de Bens
Já
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT MZ
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Z JÁ E É Ã is Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃ TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Indústria Comércio e Turismo
27.813.0032.10036 — Construção do Complexo Araguaia de Lazer, Parque Ipês, Parques Verdes e Lagoa dos
Buritis.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 1.300.000,00
Fonte: Fonte: 0.3.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0021.20042 — Merenda Escolar
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 800.000,00
Fonte: 0.3.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0028.20158 — Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate
ao COVID-19
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 19.487,38
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte: 0.3.29.074000 — Recurso Ordinário
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0028.20160 — Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate
ao COVID-19
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 39.200,00
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Fonte: 0.3.29.074000 — Recurso Ordinário
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0051.10093 — CORONAVÍRUS (COVID-19) - SAPS
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 51.682,00
Fonte: 0.3.47.074000 — Transferências do SUS Enfrentamento COVID-19 PÁ ON
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT / SEECEINDRA CE
Fone: (66) 3468-6400
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0025.10025 — Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 920.457,44
Fonte: 0.3.47.000000 — Transferências do SUS Enfrentamento COVID-19
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0027.10091 — Aquis. Equip. Móv. P/ Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional COVID 19 — Assist.
Social
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 11.287,68
Fonte: 0.3.27.074000 — Transferência de Recursos para Assistência Social para o Enfrentamento do
Coronavirus
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0027.20149 — Manunt. Com Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional COVID-19 Assist.
Social
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais R$ 1.000,00
3.3.90.08.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.32.0000 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 12.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
Fonte: 0.3.27.074000 — Transferência de Recursos para Assistência Social para o Enfrentamento do
Coronavirus
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0027.20138 — Auxilio Emergencial Lei Nº173/2020 - Inciso | SUAS
3.1.90.11.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.248,73
Fonte: 0.3.27.007000 — Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus LC N.
173 Art. |
A
A
º 410 - - -MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro Cep 78635-000 - Água Boa c SREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 7
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
15.451.0044.10055 — Parceria Público Privada para Ampliação e Manutenção da Rede de Energia Elétrica
3.3.67.83.00.00 — Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada R$ 317.330,36
Fonte: 0.3.17.000000 — Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Recursos Vinculados
27.812.0014.10091 — Construção e Ampliação de Quadras Esportivas
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 500.000,00
Fonte: Fonte: 0.3.15.000000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento de
Educação — FNDE
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 001 —Finanças
04.123.0012.20139 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 — Secretaria de Planejamento e
Finanças
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 900.000,00
Fonte: 0.3.00.007000 — Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus LC N.
173 Art. Il
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20146 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 — Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 351.645,24
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 600.000,00
Fonte: 0.3.00.007000 — Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus LC N.
173 Art. II
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.10094 — Lei Complementar 176/2020
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 981.786,77
Fonte: Fonte: 0.3.00.082000 — Transferência da União — Lei Complementar 176/2020
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 001 Finanças
04.122.0047.10083 — Alienação de Imóveis
4.4.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 40.000,00
Fonte: Fonte: 0.3.92.000000 — Alienação de Bens /
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
L4 B REFEITUR ÂÃ DE
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 7
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0026.20137 — Auxilio Emergencial conforme Lei Nº 173/2020 — Inciso | SUS
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 554,03
Fonte: 0.3.26.007000 — Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao CORONAVIRUS LC
N. 173 ART.
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 001 —Finanças
04.122.0012.20016 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 84.929,18
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos Cessão Onerosa — Pré-Sal — EXERC. ANTERIOR
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
10.302.0026.20153 — Portaria Nº249/2020/GBSES Custeio Mensal dos Leitos de (UTI)
3.3.70.41.00.00 — Contribuições R$ 494.400,00
Fonte: 0.3.42.074000 — Transferências do SUS Enfrentamento COVID 19
Art. 22 - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit
Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal
4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 12 DE MARÇO DE 2021.
7
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
“ Prefeito Municipal
EARLE F ISCO DA SILVA
Secretário cipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 4 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br AG ú ; Ã B Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃ! RABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1575, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de remeter,
buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 10.187.850,18 na forma que especifica”
Se faz necessário para atendermos a legislação vigente na qual estaremos abrindo créditos nas
fontes, aquelas que identificam que o recurso é oriundo de arrecadação e superávit financeiro do exercício
anterior
O Art. 43, parágrafo 2. da lei federal 4.320/1964, assim define a apuração do Superávit Financeiro:
“4 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas”,
Portanto de acordo com a legislação que ampara o Poder Executivo solicitamos para melhor
atender a manutenção das atividades das secretarias em geral.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este a
Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
LA PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br 7 A k j Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO