PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 038/2021/GP-AB
Água Boa, 15 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei 1576, de 15 de março de 2021, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 10.187.850,18 NA FORMA QUE ESPECIFICA”,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho EI
Presidente da Câmara Municipal Dats: 18/09/2021» Horário: 15:00
Água Boa MT repito
Aduane
Mina ar de
atricula: 000012
Av. Planalto, nº 410 = Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
LA PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-6400 E 6)
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Est 41 nda DABInAN4.90 «4 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
[EINS DE DE DE 2021.
(Projeto de Lei nº. 1576, de 15 de março de 2021 - do Executivo)
«AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
unicipal de Água Boa - MT ,
ae) AMA ESPECIAL POR SUPERA VIT FINANCEIRO NO VALOR DE
pecTogoLo Geno: 1500 ( qi ATÉ R$ 10.187.850,18 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Legistativo , 00001
Cide
quis .
MARIANO KOLANKI iz FILHO, Prefeito Muni
e, faz saber que a Câmara municipal em ses
cipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, NO uso
sao de aprovou e eu
de suas at ipuições legais,
sanciono à seguinte Lei municipal:
i i i édi ici ecial por Su erávit
Art. 1º - Fica O poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Esp p p
Financeiro no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 10.187.850,18 (dez milhões cento e oitenta é sete mil
oitocentos € cinquenta reais € dezoito centavos), na forma a saber:
Órgão: 14 - Secretaria de Infraestrutura € Meio Ambiente
Unid. Orç.: 004 — Meio Ambiente | n
17.512.0039.10086 — Transbordo, Tratamento é Disposição Final de Residuos Solidos Urbanos
23.90.39 00.00 - Qutros Serviços de Terceiros — pessoa Jurídica R$ 1.600.000,00
Fonte: 0.3.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.302.0026.20054 — Atenção Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 220.841,37
Fonte: 0.3.46.000000 — Transf. Recursos do SUS - Bloco de Investimentos — ASPS — Exerc. Ant.
Órgão: 14 — secretaria de Infraestrutura € Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
25.752.0038.10042 — Extensão das Redes de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 550.000,00
Fonte: Fonte: 0.3.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 14 — secretaria de Infraestrutura € Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
25.752.0038.10042 — Extensão das Redes de Iluminação Pública
as emnÃo Pluma lnetalarões R$ 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Indústria Comércio e Turismo
27.813.0032.10036 — Construção do Complexo Araguaia de Lazer, Parque Ipês, Parques Verdes e Lagoa dos
Buritis.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 1.300.000,00
Fonte: Fonte: 0.3.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0021.20042 — Merenda Escolar
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 800.000,00
Fonte: 0.3.00.000000 — Recurso Ordinário
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0028.20158 — Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate
ao COVID-19
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 19.487,38
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte: 0.3.29.074000 — Recurso Ordinário
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0028.20160 — Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate
ao COVID-19
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 39.200,00
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Fonte: 0.3.29.074000 — Recurso Ordinário
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0051.10093 — CORONAVÍRUS (COVID-19) - SAPS
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 51.682,00
Fonte: 0.3.47.074000 — Transferências do SUS Enfrentamento COVID-19
PREFEITURA DE
all. pretetura ago migo A BÔ fã
Au. Planalto, nº 410 « Centro- Cep 78635-000 = Água Boa - MT
Site: ra aguaboa mt govbr - em VA ST ET
Fone: (68) SABADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0025.10025 — Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 920.457,44
Fonte: 0.3.47.000000 — Transferências do SUS Enfrentamento COVID-19
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0027.10091 — Aquis. Equip. Móv. P/ Enfrentamento da Emerg. De Saúde Nacional COVID 19 — Assist.
Social
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 11.287,68
Fonte: 0.3.27.074000 — Transferência de Recursos para Assistência Social para o Enfrentamento do
Coronavirus
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0027.20149 — Manunt. Com Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional COVID-19 Assist.
Social
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais R$ 1.000,00
3.3.90.08.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.32.0000 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 12.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
Fonte: 0.3.27.074000 — Transferência de Recursos para Assistência Social para o Enfrentamento do
Coronavirus
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0027.20138 — Auxilio Emergencial Lei Nº173/2020 - Inciso | SUAS
3.1.90.11.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.248,73
Fonte: 0.3.27.007000 — Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus LC N.
173 Art. |
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 B( RA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: e SAÁ ; A B Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
15.451.0044.10055 — Parceria Público Privada para Ampliação e Manutenção da Rede de Energia Elétrica
3.3.67.83.00.00 — Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada R$ 317.330,36
Fonte: 0.3.17.000000 — Contribuição para o Custeio do Serviços de Iluminação Pública
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Recursos Vinculados
27.812.0014.10091 — Construção e Ampliação de Quadras Esportivas
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 500.000,00
Fonte: Fonte: 0.3.15.000000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento de
Educação — FNDE
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 001 —Finanças
04.123.0012.20139 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 — Secretaria de Planejamento e
Finanças
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 900.000,00
Fonte: 0.3.00.007000 — Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus LC N.
173 Art. |
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20146 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 — Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 351.645,24
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 600.000,00
Fonte: 0.3.00.007000 — Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus LC N.
173 Art. Il
Órgão: 14 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.10094 — Lei Complementar 176/2020
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 981.786,77
Fonte: Fonte: 0.3.00.082000 — Transferência da União — Lei Complementar 176/2020
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 001 —Finanças
04.122.0047.10083 — Alienação de Imóveis
4.4.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 40.000,00
Fonte: Fonte: 0.3.92.000000 — Alienação de Bens
Av. Planalto, nº 410 « Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br A Ã a? Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde, Recursos Vinculados
10.301.0026.20137 — Auxilio Emergencial conforme Lei Nº 173/2020 — Inciso | SUS
3.1.91.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 554,03
Fonte: 0.3.26.007000 — Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao CORONAVIRUS LC
N. 173 ART
Órgão: 13 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 001 —Finanças
04.122.0012.20016 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 84.929,18
Fonte: 0.3.37.000000 — Recursos Cessão Onerosa — Pré-Sal — EXERC. ANTERIOR
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
10.302.0026.20153 — Portaria Nº249/2020/GBSES Custeio Mensal dos Leitos de (UTI)
3.3.70.41.00.00 — Contribuições R$ 494.400,00
Fonte: 0.3.42.074000 — Transferências do SUS Enfrentamento COVID 19
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit
Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso |, da lei federal
4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE MARÇO DE 2021.
MARIANO KOTANKIEWICZ FILHO
Préfeito Municipal
Au. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
” PREFEIL RADE
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br Z A Ã tó Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1576, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de remeter,
buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei nº 1576, de 15 de março de 2021 que “Autoriza
a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 10.187.850,18 na
forma que especifica”
Se faz necessário para atendermos a legislação vigente na qual estaremos abrindo créditos nas
fontes, aquelas que identificam que o recurso é oriundo de arrecadação e superávit financeiro do exercício
anterior
O Art. 43, parágrafo 2. da lei federal 4.320/1964, assim define a apuração do Superávit Financeiro:
“6 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas”,
Portanto de acordo com a legislação que ampara o Poder Executivo solicitamos para melhor
atender a manutenção das atividades das secretarias em geral.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem este a
Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefejto Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ” PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br AG E j à Es 6) Ã
CNPJ: 15.023.898/0001-90 «a
(A
RENOVAÇÃO E TRABALHO
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