materia nº 20/2013

AUTORIA: Vereadores Erik Rodrigo Jesus da Silva/PSD; José Eugênio
de Paiva/PSB; Eva da Silva Pereira Dias/PSDB; Fernando Augusto
Lowe/PDT e Mauri Alberto Moresco/PDT,
$” “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
RA REALIZAÇÃO MENSAL, NAS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE
Ny Sn PALESTRAS SOBRE EDUCAÇÃO PARA O
N RO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
n
NY V
Art. 1º - As escolas de ensino fundamental e médio da rede pública
ou privada deverão realizar, mensalmente, palestras sobre educação para o
trânsito, nos termos do art. 76; da Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro
de 1997.
$ 1º - Para a implementação do disposto no caput o Município de
Água Boa poderá firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso, bem como com qualquer outro órgão público que promova
educação para o trânsito,
$ 2º - As escolas da rede privada poderão aproveitar a estrutura
criada para a rede pública, desde que firme convênio como Município de
Água Boa.
$ 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
criar o calendário e a carga horária das palestras a serem realizadas.
Art. 2º - O Executivo municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias após o início de sua vigência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Ocamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
JUSTIFICATIVA
A Educação e a base dos princípios éticos e morais, para termos um
trânsito seguro e responsável temos que começar pela formação da
jovem/adolescente, sendo assim nada melhor que a Educação do Trânsito
na Escola, contando com o apoio dos nobres Edis, desde já agradeço.
Em anexo Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
cer”
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de são de 2013.
€
José Eugênio dé Paiva/PSB
reador Coautor
Eva da Silva Pereira Dias/PSDB Fernando Augusto Lowe/PDT
Vereadora Coautora Vereador Coautor
Mauri Alberto Moresco/PDT
Vereador Coautor
Rua 08, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail; camaraabQcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00,964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Mensagem de vet
as ; Institui o Código de Trânsito
Vexto compilado Zi,
Brasileiro.
(Vide Lei nº 12.619. de 2012)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(..)
Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas
escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas
entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação,
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas
respectivas áreas de atuação.
Parágrafo Único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério
da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do
Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras. diretamente ou
mediante convênio. promoverá:
I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo
interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;
II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas
escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e
multiplicadores;
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
HI - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento
c análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;
IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto
aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à
integração universidades-sociedade na área de trânsito.
Art. 77. (..).
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 dé Maio de 2013.
«
José Rugênio de Paiva/PSB
Vereador Coautor
e a
Eva da Silva Pereira Dias/PSDB Fernando Augusto Lowe/PDT
Vereadora Coautora Vereador Coautor
Mauri Alberto Moresco/PDT
Vereador Coautor
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08