materia nº 1580/2021

a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 050/2021/GP-AB
Água Boa, 30 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1580, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 560.000,00 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
|
Mariano Kolarkiewicz Filho
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor HO GUN
Vereador PROTOCOLO GERAL is
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO Data: SOMA o dt
Presidente da Câmara Municipal do '
Marmet &, de Moura
Água Boa MT
Matricula: 000012
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 4 PREFEITURA DE
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br AG Ã E»
“AGUA BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
LEI Nº DE DE DE 2021.
fPraieto de Lei nº 1580 de 30 de março de 2021 — do Executivo)
me “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR
Marmei & de Moura EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
Matricula: 000012 560.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Mariano Kolankiewicz Filho, Preteito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ............. aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
PROTOCOLO GERAL 233/2021
: 30/03/20: i
Data 121 - Horário: 16:46
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais),
para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 — Saúde — Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0026 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20153 — Portaria N"249/2020/GBSES Custeio Mensal dos Leitos de (UTI)
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00.00 | Contribuições R$ | 560.000,00 |
TOTAL R$ | 560.000,00 |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do
excesso de arrecadação resultante da Portaria Nº 249 de 23 de Julho de 2020 destinado pela
Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
,
Prefeitura Municipaí de Água Boa - MT, aos 30 de Março de 2021.
Secretário ipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 4 PREFEITURA DE
CNPJ: 15.023.898/0001-90 E AGUA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
Tum peça
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
SÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1580, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 560.000,00 na
forma que especifica. ”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de
Saúde atendendo a Portaria Nº 249/2020/GBSES de 23 de Julho de 2020, com a finalidade de
repassar o recurso financeiro para o Hospital Regional de Água Boa MT exclusivo para o
custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva — UTI adulto, temporariamente
habilitada destinada aos pacientes acometidos pela COVID-19.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
EARLE
Secretário
SCO DA SILVA
ipal de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 4 FEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mt.gov.br ÁÀ
CNPJ: 15.023.898/0001-90 «s”
RENOVAÇÃO E TRABALHO